A derrogação Da Lei De Anistia No Caso Brasileiro: Um Dilema Entre a Imprescritibilidade E a proibição De Irretroatividade. Uma análise a Partir Da cláusula Pro Hominee Do Postulado Da razão prática. ROF 2017, 8 (1), 203-251. https://doi.org/10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736.