Xavier de Oliveira, M.V. (2017) “A derrogação da Lei de Anistia no caso brasileiro: Um dilema entre a imprescritibilidade e a proibição de irretroatividade. Uma análise a partir da cláusula pro hominee do postulado da razão prática”, Revista Opinião Filosófica, 8(1), p. 203–251. doi:10.36592/opiniaofilosofica.v8i1.736.